1. Natureza do Serviço (OOC)
1.1. Moeda Virtual: A Anjo's Bet é uma plataforma de entretenimento virtual. Todo o saldo e prémios utilizam exclusivamente a moeda da cidade. Nenhuma transação envolve dinheiro real.
1.2. Idade Mínima: Apenas cidadãos com documentação válida e maiores de idade podem registar-se e apostar.
2. Operações de Caixa e Saldo Virtual
2.1. Presencialidade: A aplicação serve para o registo de palpites e gestão de saldo. No entanto, todos os depósitos iniciais e levantamentos físicos de dinheiro devem ser feitos presencialmente e através de contacto pessoal com o proprietário ou gerência autorizada da Anjo's Bet.
2.2. Saldo Disponível: O saldo ganho em boletins vitoriosos é atualizado automaticamente na aplicação através da nossa base de dados. Este saldo fica imediatamente disponível para novos palpites virtuais dentro da plataforma.
2.3. Dívidas e Cobrança: Clientes que, por qualquer motivo, apresentem saldo negativo na aplicação têm um prazo estipulado pela gerência para regularizar a dívida, estando sujeitos a sanções contratuais e civis.
2.4. Limites de Depósito: Para promover o jogo responsável e a estabilidade financeira, a Administração reserva-se o direito de limitar o valor máximo de depósito diário por cidadão.
2.5. Sincronização de Dados: Em caso de falha de conectividade, manutenção da plataforma ou dessincronização entre a base de dados e o servidor, o saldo oficial considerado será sempre o registado na base de dados após auditoria técnica, suspendendo-se os levantamentos até à estabilização do sistema.
3. Limites Financeiros e de Pagamento
3.1. Teto Máximo: Existe um limite máximo de prémio estipulado por boletim. O sistema não pagará nenhum valor acima deste teto.
3.2. Aposta Máxima em Simples: O valor máximo aceite para uma aposta simples (uma única seleção) é de 500.000€.
3.3. Aposta Máxima em Múltiplas: O valor máximo aceite para um boletim de aposta múltipla é de 500.000€, devido ao efeito multiplicador das cotações.
3.4. Limite de Múltiplas: Os boletins de apostas múltiplas estão limitados a um máximo de 8 seleções por recibo.
4. Regras de Aposta e Ganhos
4.1. Anulação (VOID): Se um jogo for cancelado ou houver um erro crasso na cotação/odd, a seleção será declarada "VOID" (a Odd desse evento passa a 1.00 e o boletim é recalculado).
4.2. Jogos em Direto: É proibido registar apostas num evento que já tenha começado. Bilhetes registados após o apito inicial ou início oficial do evento serão cancelados sem aviso prévio.
4.3. Regra de Adiamento (Eventos Reais): Caso um evento desportivo real seja interrompido ou adiado, a seleção permanecerá pendente durante 48 horas. Se o evento não for retomado neste prazo, a seleção será declarada VOID.
5. Regulação de Eventos Locais (In-City)
5.1. Manipulação de Resultados (Match-Fixing): É expressamente proibida a combinação prévia de resultados em eventos desportivos decorridos na cidade (ex: torneios de artes marciais, corridas legais, etc.). Caso se comprove suborno ou manipulação por parte dos atletas, árbitros ou organizadores, todos os boletins associados serão declarados VOID e os envolvidos serão denunciados às autoridades competentes por fraude.
5.2. Informação Privilegiada: Atletas inscritos num evento local, respetivos treinadores, árbitros ou organizadores diretos estão proibidos de apostar no próprio evento ou em mercados diretamente relacionados com a sua prestação ou da sua equipa.
5.3. Adiamento de Eventos Locais: Se um evento da própria cidade for cancelado, adiado por mais de 24 horas ou interrompido sem um vencedor oficial declarado pela organização do evento, as apostas nesse mercado específico serão anuladas (VOID).
6. Política de Cash-Out
6.1. Taxa de Retenção: O encerramento antecipado de uma aposta (Cash-Out) está sujeito a uma taxa de retenção por parte da casa, calculada dinamicamente com base no estado atual do boletim.
6.2. Bloqueio em Direto: O Cash-Out fica automaticamente indisponível assim que qualquer um dos eventos constantes no boletim entre em estado "Em Direto".
7. Integridade, Conduta e Anti-Fraude
7.1. Abuso de Falhas (Exploits): O aproveitamento intencional de atrasos na atualização de resultados, manipulação de bugs na aplicação Web ou falhas no script resulta no banimento imediato da plataforma, confisco total do saldo e reporte à Administração do servidor (OOC).
7.2. Proibição de Sindicatos (Cartéis): É estritamente proibido o conluio entre vários cidadãos para contornar os limites máximos de aposta (ex: várias pessoas registarem o mesmo boletim exato com o valor máximo para multiplicar o payout da casa). Caso detetado este padrão, os boletins serão anulados e as contas suspensas para investigação.
7.3. Conflito de Interesses: Funcionários, gerentes ou parceiros diretos da Anjo's Bet estão proibidos de registar apostas na plataforma enquanto exercerem funções na empresa.
7.4. Intimidação e Má Conduta: Qualquer tentativa de extorsão, ameaça, coação ou falta de respeito para com os funcionários da Anjo's Bet dentro do estabelecimento comercial resultará na expulsão imediata do local, revogação do direito de admissão e possível banimento permanente da plataforma.
8. Enquadramento Legal e Resolução de Conflitos
8.1. Licença de Exploração Comercial: A Anjo's Bet opera em conformidade absoluta com a lei vigente, possuindo uma licença de atividade comercial emitida e homologada diretamente pelo Governo e pela Entidade Reguladora da cidade.
8.2. Execução Judicial de Dívidas: Clientes que fiquem com saldo negativo na aplicação e recusem regularizar a situação no prazo legal estipulado serão alvo de uma Ação Executiva Judicial através do Tribunal e do Departamento de Justiça da cidade, o que poderá resultar no congelamento de contas bancárias, penhora de bens (veículos/propriedades) ou mandados de captura por burla e abuso de confiança.
8.3. Decisão Soberana: Em caso de divergência técnica ou de interpretação de regras, a palavra final pertence à Administração da Anjo's Bet.
8.4. Auditoria de Recibos: O Recibo oficial descarregado pela aplicação ou gerado na base de dados é o único documento válido para reclamações. Em caso de rasura, adulteração digital ou extravio, a casa não se responsabiliza pelo pagamento de qualquer prémio.
